Aprovado texto-base da recuperação fiscal dos estados

Após quatro tentativas, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, por 301 votos a 127, com 7 abstenções. A medida suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entados em calamidade financeira com a União, em troca de uma série de contrapartidas dos governos estaduais.

A aprovação do texto-base foi a primeira vitória do governo Michel Temer na Casa após a divulgação, na semana passada, da lista de políticos que serão investigados com base nas delações de executivos da Odebrecht. A votação foi considerada uma “questão de honra” pelos deputados da base aliada após a oposição conseguir derrotar o requerimento de urgência para acelerar a tramitação da reforma trabalhista na Câmara. Para eles, isso demonstrou que o que houve mais cedo no plenário foi um acidente de percurso e não falta de apoio da base aos projetos do governo.

O projeto aprovado pela Câmara auxilia nas contas dos Estados com desequilíbrios fiscais causados pela queda na arrecadação ou má gestão de recursos públicos.

O socorro viria pela suspensão dos pagamentos das dívidas com a União por 36 meses, prorrogáveis por mais 36. Teoricamente, sem a necessidade de desembolsar as parcelas das dívidas, os governos estaduais conseguiriam colocar as contas em dia.

Deverão recorrer ao regime Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Apesar de se encaixar nos requisitos de entrada, Minas Gerais não deverá fazê-lo.

A adesão é opcional, mediante às contrapartidas de redução nos gastos, e deverá ser aprovada também pelas Assembleias Legislativas dos Estados. O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo Temer.

A Câmara ainda precisa votar os destaques do texto, ou seja, trechos separados do projeto. Após esse processo ser concluído, a matéria segue para o Senado.

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