Assembleia gaúcha retoma votação do ajuste fiscal nesta terça

Nenhuma das quatro propostas do governo do Estado foi votada durante a sessão extraordinária convocada para a tarde desta segunda-feira (29). Uma hora e meia após seu início, a sessão foi encerrada por falta de quórum, já que apenas 26 deputados registraram sua presença em plenário. Uma nova sessão foi convocada pelo presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT), para as 14h desta terça-feira (30).

A Assembleia Legislativa foi convocada oficialmente pelo governador José Ivo Sartori para sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, que vai até dia 31. O objetivo é votar a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Como se trata de uma sessão extraordinária, de acordo com a Assembleia, teria duração de quatro horas, sendo improrrogável. Se a pauta não for vencida, como aconteceu, o presidente Edegar Pretto deve convocar os parlamentares para as sessões seguintes de terça (30) e, se necessário, de quarta (31). A sessão do dia 22 de dezembro, que votava o projeto antes do recesso, foi adiada porque o tempo se esgotou.

A adesão ao Regime, segundo o governo, prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com a estimativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a adesão representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

“A adesão ao regime é o único caminho para que o Rio Grande do Sul tenha o mínimo de governabilidade nos próximos anos”, afirmou o secretário chefe da Casa Civil, Fábio Branco.

Além da votação sobre a adesão do estado ao RRF, na pauta ainda estarão três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás, da CRM e da CEEE.

União exige garantias

Para o estado aderir ao RRF, a União exige garantias, que seriam as estatais CRM, Sulgás e CEEE. Segundo o governo do estado, diante do cenário fiscal do Rio Grande do Sul, a manutenção dessas empresasdo setor energético tornou-se insustentável.

Embora essas empresas tenham apresentado melhoria na gestão, há necessidade de investimentos crescentes para que a qualidade dos serviços prestados por elas continue em evolução. Mas é preciso que haja aportes financeiros por parte do Tesouro.

“Mas não há dinheiro para fazer os investimentos necessários”, ressaltou o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior.

“A CEEE Distribuição e a CRM são deficitárias. E se não tiver o grande aporte de recursos que necessita para expandir-se, a Sulgás seguirá o mesmo caminho das outras duas companhias”, ressaltou o secretário.

Situação das empresas

A CRM tem apenas um cliente: a CGTEE, que vem reduzindo o volume do contrato (3,4 milhões de toneladas/ano, em 2015, para 1,2 milhões de toneladas/ano em 2017). Análises da empresa indicam que a estrutura de pessoal, com 415 funcionários em 2016, é inadequada para as operações atuais e futuras e tem custo elevado. É necessário uma redução de mais de 44% no quadro funcional, que tem média salarial de R$ 6,4 mil. A dificuldade de negociação do preço do carvão pago pela CGTEE é outro fator que está inviabilizando a CRM.

A Sulgás apresenta lucro para acionistas e a estrutura de pessoal é adequada. Porém, a empresa tem o fornecimento de gás limitado ao eixo Porto Alegre-Caxias do Sul há 22 anos. Os investimentos na expansão da rede são restritos e, em médio e longo prazos, a companhia não terá capacidade de atender à demanda de gás do estado. Além disso, a ausência de um plano de expansão agressivo, em busca de grandes clientes e novos fornecedores de gás natural, restringiu a participação dessa fonte de energia na matriz gaúcha.

Já a CEEE tem um passivo judicial de R$ 1,3 bilhão referente a ex-servidores autárquicos e da Fundação CEEE. A CEEE Distribuição teve resultado operacional negativo e índice de qualidade técnica estancado em 2016, o que demanda novos investimentos. Apesar de a atual gestão ter revertido para R$ 520 milhões o déficit estimado em R$ 725 milhões, nos anos de 2015 e 2016, a empresa ainda é deficitária. Se novos investimentos não forem iniciados, há risco de a qualidade do serviço se deteriorar, prejudicando o avanço que a companhia teve em 2015, quando teve a concessão renovada.

 

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