“Senado não pode mudar decisões do Supremo”, diz Ayres Britto

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro aposentado Carlos Ayres Britto destacou que o Congresso Nacional não tem competência para sustar decisões do STF. Em palestra no Tribunal Pleno do TJ-RJ, ele parabenizou os ministros do Supremo pelo julgamento que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou o recolhimento noturno do parlamentar.

“O Supremo guarda a Constituição Federal. Quem julga as infrações penais dos membros do Congresso Nacional? O Supremo. De que competência dispõe o Congresso Nacional para sustar decisões do Supremo? De nenhuma competência. Não há como o Senado mudar decisões do Supremo. Somente pode recorrer ao próprio Supremo”, afirmou Ayres Britto.

Ele elogiou a decisão. “Os ministros decidiram corretamente. O Poder Judiciário ocupa uma posição de inafastável centralidade. É preciso um poder que diga se o Legislativo ou o Executivo respeitou a Constituição. O Judiciário é o ponto de unidade dos outros poderes. Isso faz parte do processo civilizatório. Em toda democracia é assim, todas as questões se afunilam no Judiciário e não pode deixar de ser assim.”

Ayres Britto participou do seminário “Questões de Gênero – Abordagem Social e Jurídica”, que também teve a participação do ministro Luiz Fux, dos desembargadores Ricardo Rodrigues Cardozo (diretor-geral da EMERJ), Cristina Tereza Gaulia e Marianna Fux, da juíza Andréa Pachá e da advogada Maria Berenice Dias.

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