RIO GRANDE DO SUL É O PRIMEIRO ESTADO NO BRASIL A TER VERSÃO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

Por *Rodrigo Lorenzoni

Baseada na legislação federal sancionada pelo governo Bolsonaro, medida desburocratiza as relações entre empresas e órgãos públicos.

A Assembleia Legislativa aprovou, em 4 de dezembro, o projeto de lei 231/19, de minha autoria, que institui a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica no Rio Grande do Sul. Dessa forma, nosso estado tornou-se o primeiro no Brasil a ter uma legislação baseada na Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo governo Jair Bolsonaro. As propostas estadual e federal simplificam diversos processos para quem deseja abrir uma empresa — e por isso constituem uma tremenda revolução na maneira com que o Estado relaciona-se com o indivíduo.

Ao longo da história do Brasil, a máquina estatal foi inflada de maneira desordenada. O resultado do descontrole foi o surgimento de um aparato burocrático que paralisa a iniciativa do cidadão, aumenta o Custo Brasil e desencoraja o investidor. Para transformar esse cenário, o governo federal tem apresentado à sociedade uma série de reformas liberais cujo norte é transferir o poder aglutinado em Brasília para o cidadão.

Programas de concessões e privatizações, abertura de mercados, revisão do pacto federativo, controle rigoroso da inflação são algumas das ações que atestam o compromisso do governo com a estabilidade econômica, com o desinchaço da administração pública e com a valorização do indivíduo. A outra medida é a sanção da Lei de Liberdade Econômica, que agora replicamos na esfera estadual.

O regramento foi concebido a partir de três princípios: liberdade para exercer atividades econômicas; presunção de boa-fé do empreendedor; e interferência mínima e excepcional do Estado sobre a prática de atividades econômicas. Uma mudança significativa nas realidades brasileira e gaúcha.

Até hoje, empreendedores de todos os portes eram vistos com ressalvas pelo poder público. Para abrir uma empresa, era necessário percorrer um caminho tortuoso. As dificuldades impostas aumentavam o custo inicial do negócio e, por vezes, criavam obstáculos intransponíveis para viabilizar a operação.

No Rio Grande do Sul a situação é ainda pior. Além de reconhecido pelas dificuldades para abrir uma empresa, nosso estado enfrenta uma severa crise fiscal que reduziu a capacidade de investimento a quase zero e obrigou o poder Executivo a atrasar e a parcelar os salários dos servidores — realidade que se repete há mais de quatro anos.

Essa combinação é mais do que suficiente para frear qualquer plano de investimento, seja ele interno ou externo.

Dessa forma, é nossa responsabilidade utilizar o contexto de abertura nacional para reformar e desburocratizar o estado. Ao permitir que o empreendedor atue sem amarras, o Brasil e o Rio Grande do Sul avançam para criar um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios e ao crescimento das empresas já estabelecidas aqui. Esse é o caminho para abrirmos novos postos de trabalho para acolher os 13 milhões de desempregados do nosso país – 500 mil deles vivendo aqui no nosso estado.

*Deputado Estadual

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