Assembleia gaúcha encerra sessão sem votar projeto do regime fiscal

Após quatro horas, terminou, às 14h09min, e sem votação, a sessão extraordinária em que a Assembleia Legislativa debatia a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. Dessa forma, o governador José Ivo Sartori vai ter de convocar nova sessão extraordinária, o que deve ocorrer apenas no fim de janeiro de 2018, segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, Gabriel Souza (PMDB).

A sessão teve início às 10h07min sem a presença dos servidores nas galerias da Casa. Logo após o líder do governo na Casa, Gabriel Souza (PMDB), ressaltar que o plano é a única forma de o Rio Grande do Sul se salvar, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT) pediu interrupção da sessão para os servidores poderem entrar no plenário.

Depois de algumas discussões, os manifestantes ocuparam as galerias e os deputados defenderam argumentos da tribuna. O deputado Pedro Westphalen (PP) ressaltou que o Estado está em situação de calamidade. “Recebi apelos de vários segmentos da sociedade para uma solução. E a solução que temos é a adesão ao regime de recuperação”, ressaltou, sendo vaiado pelos servidores que ecoaram gritos de “fora, Sartori”. O deputado Gilberto Capoani (PMDB) atacou a oposição que, segundo ele, veio preparada para não votar a PLC249.

Já Juliano Rosso (PCdoB) considerou que a aprovação do projeto põe em risco a autonomia político-administrativa do RS. “Coloca o RS de joelhos diante do governo ilegítimo de Temer”, destacou. Já Manuoela D’Ávila (PCdoB) constatou que a adesão do RS impede a contratação de novos servidores.

Cartaz suspende sessão

A sessão extraordinária teve de ser suspensa, perto das 13h, após o deputado Zé Nunes (PT) exibir cartaz mostrando a origem da dívida do Estado com a União. O ato foi considerado antirregimental, o que gerou forte protesto dos servidores. A legislação da Casa proíbe a exibição de qualquer material durante fala na tribuna.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Gabriel Souza (PMDB) pediu ao presidente da Casa, Edegar Pretto, para suspender a fala de Zé Nunes. O pedido não foi atendido e, após confusão, o deputado petista retornou a tribuna para continuar a fala. Ele destacou que não tinha como objetivo ofender e sim “mostrar episódios históricos que atentaram contra a economia do Rio Grande do Sul”.

A sessão foi marcada por pedidos de verificação de quórum. Ao menos seis vezes, deputados da oposição solicitaram a contagem. Em todas as contagens, foram constatados 28 deputados presentes.

Mais uma etapa

Caso a Assembleia aprove – em próxima sessão – a matéria, o governo precisa aprovar ainda as contrapartidas necessárias para fechar o acordo com a União. As propostas de emenda à Constituição – que pedem autorização para privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Sulgás sem a necessidade de plebiscito – dependem de ao menos 33 votos para a aprovação em plenário.

Batalha em Brasília prossegue

A batalha do governo para que o Estado participe do plano de recuperação fiscal está sendo marcado por negociações e articulações políticas tanto em Porto Alegre, quanto em Brasília. Após um mês de reuniões com a Advocacia-Geral da União e Tesouro Nacional, o presidente Michel Temer assinou, na última quarta-feira, o protocolo de adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal – programa de socorro financeiro do governo federal aos Estados com grande dificuldade financeira.

Otimista com o pedido de ingresso ao plano de recuperação, o governo do Estado enfrentou o primeiro percalço em 23 de novembro. Seis dias após apresentar o pedido de adesão, o Tesouro Nacional afirmou que o Rio Grande do Sul não era considerado apto a aderir o plano. O principal motivo é que o total de gastos da folha salarial (R$ 18,3 bilhões) e do pagamento da dívida (R$ 1,74 bilhão) chegou, pelos critérios usados pelo governo federal, a 57,98% da receita em 2016, sendo que o regime estabelece que essas duas despesas devem alcançar no mínimo 70%.

O governo deu início então a uma batalha focada em Brasília. O Estado conseguiu a instalação da Câmara de Conciliação e, em 30 de novembro, teve a primeira reunião. Após uma série de explicações sobre os dados econômicos, o Tesouro Nacional considerou o Estado apto.

O que prevê o plano

Em relação aos servidores e cargos

– Salários dos servidores públicos estaduais serão congelados até 2020 (com exceção dos reajustes da segurança pública, assegurados até 2018).

– Não serão criados cargos ou funções e serão suspensas as alterações de planos de carreira que resultem em aumento de despesa nesse período.

– Contratações serão congeladas, exceto para a reposição de aposentadorias em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.

Pensões

– A concessão de pensões vai seguir critérios adequados à lei federal nº 13.135, de 2015. Isso vai se dar via projeto, a ser enviado à Assembleia.

– Uma das propostas é o fim das pensões vitalícias para cônjuges com idade inferior a 44 anos. Outra mudança é a necessidade de comprovação – pelos pensionistas – de pelo menos dois anos de união estável para ter direito ao benefício em caso de morte do titular.

Prorrogação do aumento do ICMS

– A Assembleia aprovou, em 2015, o aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com vigência até 2018.

– Segundo o governo, se as alíquotas voltarem ao patamar de 2015, a arrecadação vai cair R$ 2 bilhões por ano, impossibilitando o equilíbrio das contas.

Depósitos judiciais

– Os depósitos judiciais – usados pelo estado como “empréstimo” para cobrir déficits – não poderão ser utilizados. Os recursos pertencem a pessoas e empresas em litígio na Justiça.

Lei Kandir

– O plano prevê o ingresso de recursos da União no caixa do Estado como compensação por perdas da Lei Kandir, que isenta de impostos as exportações.

Privatização de estatais

– O governo do Estado sustenta que precisa privatizar seis estatais: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM), Sulgás, Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), Badesul e a parte do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

Banrisul

O Estado vai vender parte das ações do Banrisul.

Relembre

– Em 17 de novembro, o governo do Estado apresentou pedido para aderir ao plano de recuperação fiscal.

– Em 23 de novembro, o Tesouro Nacional afirmou que o RS não era apto para aderir ao plano, por não gastar 70% da receita com a folha salarial e pagamento da dívida.

– Em 30 de novembro, houve a primeira reunião da Câmara de Conciliação entre a Advocacia-Geral da União, Tesouro Nacional e o governo do Estado.

– Após uma série de explicações sobre o parecer econômico do Estado, o Tesouro Nacional considerou o RS apto.

– Em 20 de dezembro – um mês após o pedido de ingresso ao regime de recuperação fiscal – o presidente Michel Temer e o governador José Ivo Sartori assinaram o protocolo do acordo do regime no Palácio do Planalto. Com informações Rádio Guaíba/ Assembleia