Bolsonaro assina decreto que flexibiliza posse de armas no Brasil

O Presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, no Palácio do Planalto, o decreto Posse de Armas. A facilitação do acesso às armas era uma das promessas de campanha. Para o presidente, a medida serve para garantir ‘legítimo direito à defesa’ ao cidadão. Bolsonaro disse que, ao facilitar a posse de arma, restabelece um direito que foi afirmado no plebiscito de 2005, que manteve legal a venda de armas de fogo no país.

O presidente disse que o decreto não muda o porte de arma (para isso teria de mudar a lei), mas somente muda a necessidade do comprador comprovar a necessidade da posse – o que era subjetivo, segundo ele. “Para que o cidadão de bem possa ter a sua paz dentro de casa”, disse.

Algumas das novas regras para a posse arma no Brasil de acordo com decreto assinado pelo presidente: Quem morar em casa com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, terá de ter um cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. Poderão adquirir armas todos os agentes públicos (mesmo os inativos) da área de segurança, pessoal dos quadros da Abin, agentes penitenciários e de instituições que abrigam menores infratores e servidores envolvidos em atividade de polícia administrativa.

Também os militares ativos e inativos, todas as pessoas residentes em áreas rurais e cidadãos de áreas urbanas onde o índice de homicídios seja de pelo menos 10 para cada 100 mil habitantes. Há ainda permissões para cidadãos que vivem em áreas com menos de dez homicídios para cada 100 mil habitantes. Nesse caso, poderá ter arma quem for dono ou responsável de estabelecimentos comerciais (lojas e afins) ou unidades industriais.

Ao encerrar seu discurso, Bolsonaro disse que “com muita satisfação assinei esse decreto, feito por muitas pessoas de bem, para que o cidadão de bem tenha paz dentro de casa.”