Câmara aprova devolução de impostos na conta de luz

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a reembolsar os consumidores que pagaram impostos cobrados de forma indevida. O texto prevê que o reembolso se dará por meio de descontos nas contas de luz.

Os consumidores terão que ser ressarcidos porque, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS cobrado das empresas não deveria compor a base de cálculo do PIS/Cofins que incide sobre as tarifas. Com a decisão, o valor em excesso foi convertido em crédito tributário que agora será devolvido para a população. Os parlamentares estimam que há cerca de R$ 50 bilhões em créditos que podem baratear as contas de luz.

Aprovada por 303 votos, a proposta foi anexada ao PL 1143/2021, do Senado. O projeto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.