CCJ da Câmara aprova relatório da PEC da Previdência

Após nove horas de muito bate-boca, gritaria e tentativas de obstrução pelos partidos de oposição, o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da PEC da Previdência foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Foram 48 votos favoráveis e 18 contra.

A oposição tentou inclusive nova estratégia. Invocando a Constituição, conseguiram 103 assinaturas e protocolaram na Mesa da Câmara um requerimento para suspender por até 20 dias a PEC da Previdência até que o governo encaminhasse dados técnicos. O requerimento, segundo a deputada, foi assinado por 113 deputados. No entanto, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), questionou o número de assinantes, pois algumas assinaturas não foram reconhecidas.

O deputado Marcelo Freitas retirou quatro trechos do texto para atender à demanda de partidos do ‘Centrão’, especialmente do PP e do PR. Foram retiradas do relatório ‘coisas que não têm impacto fiscal’, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia que participou da reunião com líderes partidários para costurar o acordo. Durante toda a sessão da CCJ nesta terça, a oposição tentou inviabilizar a análise da proposta.

Os quatro itens suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar.

A comissão especial que vai analisar o mérito da PEC da Previdência será instalada na próxima semana.

Foto: Congresso em Foco