Entenda a PEC que limita os poderes do STF

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A resolução é mais um episódio da escalada das tensões entre o Congresso e o Judiciário e agora segue para a Câmara dos Deputados, onde, no entanto, não é tratada como prioridade pelo presidente da Casa, Arthur Lira.

O conflito entre o STF e representantes da Câmara dos Deputados e Senado se intensificou ao longo do ano após votações do tribunal que geraram polêmica. A corte julgou inconstitucional a tese do marco temporal, que havia sido aprovada pelos parlamentares, começou a votar a descriminalização do aborto até 12 semanas, está a um voto de descriminalizar o porte de maconha e formou maioria para distinguir usuários de drogas de traficantes.

Nas últimas semanas, as tensões voltaram a aumentar após parlamentares protestarem por meio da obstrução de votações e com a rápida análise da PEC que foi aprovada.

Conheça os principais pontos da PEC

Decisões monocráticas: o texto proíbe a suspensão da eficácia da lei por decisões tomadas por um único magistrado. Decisões assim só poderão ser tomadas durante o recesso do Judiciário em casos de urgência ou risco de dano irreparável.

Criação de despesas: processos que estão no STF que peçam a suspensão de tramitação de proposições legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder, também ficarão submetidas às mesmas regras do recesso do Judiciário.

Medidas cautelares: o texto estabelece que o mérito da ação pode ser julgado em até seis meses caso sejam deferidas medidas cautelares em ações que peçam a declaração de inconstitucionalidade da lei.

Apoio de petista gera incômodo no governo

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, apoiou a PEC, indo na contramão da maioria da base governista. O voto desencadeou uma onda de críticas na Esplanada dos Ministérios e colocou o governo, que nutre uma boa relação com o STF, em rota de colisão com o tribunal.

A avaliação dos petistas é de que Wagner cometeu um erro ao votar a favor e ajudar a virar votos de senadores que estavam indecisos, irritando o STF. Como consequência, o diálogo do governo com os magistrados pode ficar comprometido enquanto o senador baiano continuar na liderança do partido na Casa.

Segundo aliados, o voto de Jaques Wagner teria sido uma forma de apoiar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em troca do avanço da agenda econômica governista. No entanto, parte das medidas econômicas apoiadas pelos petistas está no STF. só um caso que está em pauta poderia representar uma poupança de cerca de R$ 1 trilhão aos cofres públicos.