EXCLUSIVO! ONYX LORENZONI: SEM PERDER UM MINUTO

Onyx Lorenzoni é um homem de fé, mas não é contemplativo. De seu gabinete no Palácio do Planalto, dispõe de uma das melhores vistas da capital federal. Porém, na infindável sequência de reuniões que vão de segunda a segunda, nos mais diversos horários, o ministro-chefe da Casa Civil se senta à ponta da mesa – e, invariavelmente, de costas para a janela. O que importa para o político gaúcho, que sempre tem uma cuia em mãos, é o trabalho. Sem distrações. O tempo urge, e cada minuto deve ser preenchido com tarefas. O Brasil tem pressa.

O deputado, Onyx Lorenzoni, durante comemoração da aprovação do texto-base da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados

Braço-direito do presidente Jair Bolsonaro desde a pré-campanha, Onyx Lorenzoni tem o grande desafio de organizar o centro do governo. É seu papel harmonizar todas as pastas com a Presidência da República. Dar ritmo, acompanhar o andamento das ações, oferecer o respaldo para que nada saia do trilho. Ao lado do chefe do Executivo, tem a visão de cima da gestão, precisando estar atento a cada área.

Até há pouco à frente das articulações políticas, o político gaúcho foi figura decisiva na aprovação – com uma margem expressiva – da Nova Previdência pela Câmara dos Deputados. Também se consagrou com a vitória de Davi Alcolumbre para a Presidência do Senado, desferindo uma derrota ao até então todo-poderoso Renan Calheiros. Aliado de primeira hora de Bolsonaro, ele agora terá a tarefa de comandar um amplo programa de concessões.

O Presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, durante cerimônia de posse aos presidentes dos bancos públicos.

Em uma tarde de terça-feira, entre diversas agendas com ministros e suas equipes, Onyx Lorenzoni recebeu em seu gabinete a equipe de reportagem da Revista VOTO. Religioso, vê na sua missão uma oportunidade dada por Deus. Em meia hora de conversa, o chefe da Casa Civil fez um balanço das conquistas do governo até aqui, antecipou o que vem a seguir e respondeu críticas que tem sofrido da imprensa.

O resultado dessa entrevista exclusiva pode ser conferido nas páginas da mais nova edição da Revista VOTO:

Qual é a principal entrega do governo até aqui?

É a transformação que o Brasil vem sofrendo. Modificamos três décadas de uma relação entre o poder Executivo, o Legislativo e a sociedade que acabou construindo o Mensalão e, depois, o Petrolão. Isso foi completamente modificado pelo presidente Bolsonaro. Hoje, além de uma nova relação, temos uma organização do Estado Brasileiro que busca eficiência e qualidade de serviços, seguindo as diretrizes de governança da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (ODCE). Portanto, há um padrão de gestão diferente, e surge um novo conceito: de simplificar e desburocratizar o processo, de tornar o Estado leve para o cidadão brasileiro.

A Casa Civil é um superministério. Não entrega obras, mas responde pela sensível articulação política do Planalto. A maioria das pessoas não possui o entendimento do trabalho. Como explicar o desafio?

Houve uma modificação no perfil da Casa Civil no último mês. A articulação política voltou a ser desempenhada pela Secretaria de Governo, e veio para a Casa Civil a formatação do que se conhece por centro de Governo – cuja missão é ajudar, acompanhar, facilitar e organizar todas as ações do Estado. Há, portanto, um trabalho de articulação interna e relação com a sociedade muito grande. Neste desenho, a Casa Civil recebeu o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que possui uma carteira superior a R$ 1,4 trilhão para investimentos nos próximos anos. Estamos trabalhando e ampliando essa dinâmica, e esse olhar é do governo do presidente Bolsonaro, de fazer o crescimento surgir através do investimento, de forma sustentável. É diferente de outros governos, que buscavam ampliar emprego e renda no Brasil através do consumo. Além de reduzir o tamanho do Estado, estamos fazendo o maior plano de atração de investimentos do mundo – o que viabilizará retornos internos e externos. A Nova Previdência, aprovada na Câmara e caminhando no Senado, será uma especial alavanca nesse processo de desenvolvimento. Oferecerá previsibilidade para investidores internos e externos. O desafio é gigante, mas vamos transformando o Brasil a cada dia.

A crise econômica é uma realidade. O desemprego e a estagnação ainda estão massacrando os brasileiros. O senhor não acha que o governo perde muita energia com brigas que não ajudam a resolver os grandes problemas?

O governo trabalha no silêncio, quieto, mas já começam a surgir os primeiros resultados. No primeiro semestre, tivemos a maior geração de empregos dos últimos cinco anos. O crédito, que era majoritariamente de banco públicos, já é majoritariamente de bancos privados. Com a aprovação da reforma da Previdência, com uma potência fiscal superior a R$ 1,1 trilhão para a primeira década e os investimentos previstos no PPI, referentes a concessões, privatizações e desestatizações, devemos alavancar grandes investimentos a partir do segundo semestre. Esse trabalho injetará grandes recursos na economia e refletirá como geração de emprego para o início de 2020, além de desburocratizar a máquina e facilitar a vida do brasileiro.

O estilo de comunicação do presidente Bolsonaro é combativo e polêmico. A Ciência Política estuda que isso pode ser um método de persuasão para pautar a opinião pública, tal como Trump costuma fazer. Bolsonaro entra nessas brigas por estratégia, apenas por ser seu jeito ou pelos dois motivos?

O presidente tem um estilo próprio. É como diz o versículo bíblico João 8:32: “E conhecerei a verdade e a verdade vos libertará”. E é através da verdade, do seu jeito, que o presidente conseguiu criar uma conexão com a população. E permitiu que um candidato sem dinheiro, sem marca e sem apoio político chegasse à Presidência da República. Bolsonaro reage como ele é. A imprensa seguidamente crítica, mas a população continua vendo no capitão que escolheu para ser presidente do Brasil o homem verdadeiro em que ela acredita e confia. Trump talvez faça isso cientificamente monitorado. O presidente Bolsonaro faz através da sua sensibilidade e verdade pessoal. Ele não foge da briga, enfrenta as coisas de frente. Façamos uma reflexão também: há quanto tempo a gente não tinha um presidente de verdade? Agora a gente tem.

O ministro Paulo Guedes e o próprio presidente falam muito em revisão do Pacto Federativo. Mas já vimos outras vezes na história: na hora de dividir o bolo tributário, o governo federal não abre mão. Na prática, de que tipo de Pacto Federativo estamos falando? O que estados e municípios podem esperar de mais autonomia e recursos?

O Brasil pode esperar uma revisão de verdade do Pacto Federativo. O presidente Jair Bolsonaro, aliás, não tem nenhum medo de abrir mão de poder e receita. Ele foi deputado federal por 28 anos, portanto, tem consciência da penúria e das dificuldades que vivem estados e municípios. Ou recolocamos a Federação de pé ou não teremos o Brasil que a gente sonha. Não temos receio nenhum de enfrentar esse debate, e vamos apresentar uma proposta consistente de melhor capacidade de investimento e de atendimento das necessidades da população nos estados e nas cidades.

Muitos índices de criminalidade estão caindo. O senhor credita esse resultado ao trabalho do governo? Haverá um avanço mais sólido no endurecimento das leis penais no Brasil? E nas leis de execução penal?

O Brasil apresenta queda de índices exatamente porque o governo vem enfrentando as grandes organizações criminosas. O enfrentamento que vem sendo feito contra o PCC e outras organizações está dando resultado. São ações de fronteira e nas grandes cidades, onde tem se reduzido a criminalidade. Estamos preparando, inclusive, um programa ainda mais ousado de enfrentamento à criminalidade para o próximo ano. As amarras orçamentárias que tivemos neste ano trouxeram-nos muitas dificuldades. Vamos preparar para o ano que vem um orçamento compatível, dando condições ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que possa responder de uma maneira ainda mais forte a essa exigência da sociedade por mais segurança.

O governo tem investido em pautas sociais e de democratização ao acesso da cultura. Essa visão de igualdade muda o perfil de política assistencial do Brasil?

Talvez o maior programa que se possa fazer é de geração de emprego e renda. É isso que dá mais dignidade às pessoas. Os programas de assistência às redes de solidariedade devem existir numa sociedade livre e democrática, porque a gente precisa ter solidariedade com aqueles que têm dificuldade de toda ordem. Entretanto, a pauta não pode ser a supervalorização dessa rede, mas sua minimização, para que as pessoas consigam prosperar através do trabalho. E é nessa linha que o governo trabalha. Nós temos a conceituação de que somos uma aliança liberal-conservadora, que busca a realização das pessoas através do trabalho, e não através do assistencialismo.

A articulação política do governo, até aqui comandada pelo senhor, é criticada por muitos setores. Mas, em pouco mais de seis meses, está aprovando uma grande reforma previdenciária, e a MP da Liberdade Econômica já está virando lei. Quem são seus adversários internos? O avanço da reforma, por exemplo, é mais mérito do Congresso do que do governo?

O governo Bolsonaro não teve nenhuma trégua. Setores muito amplos da imprensa brasileira nos atacam cotidianamente. Observamos isso com muita serenidade, porque vencemos os grandes desafios de articulação política e de diálogo com o Parlamento. Vencemos a eleição do Senado, vencemos a medida provisória de combate a fraudes, aprovamos a reforma da Previdência na Câmara com um número nunca antes imaginado, de 379 votos. Reorganizamos a máquina administrativa com uma ampla reforma, reduzindo número de ministérios e níveis hierárquicos. Isso acabou sendo feito com muito diálogo com o Parlamento, respeitando um tempo quando nós todos amadurecemos nessa relação. Não podemos esquecer que acabamos com 30 anos de toma-lá-dá-cá, de apadrinhamento, de feudalização da administração pública, de dependência de ações e políticas alheias à administração. Tudo isso se encerrou. E não tinha um manual disponível na internet de como a gente organizaria a articulação política sem esses instrumentos – que, por três décadas, acabaram levando o Brasil a essa situação a que nenhum de nós queríamos que tivesse chegado. A gente veio para mudar. E, com diálogo, consciência, esforço e paciência, estamos mudando. Tem muita gente na imprensa que torce para dar errado, torce contra. Mas, por outro lado, também sabemos que a maioria da sociedade brasileira torce a favor, ora pelo presidente, por todos os ministros, pelo governo. E nós estamos trabalhando em silêncio e vencendo todos os desafios.

A bússola mudou. Vivemos um governo pró-setor produtivo. Nasce uma nova cultura política e empresarial para o país?

Este é o grande legado do governo Bolsonaro, que o presidente nos cobra em todas as reuniões ministeriais. Temos uma oportunidade única de mudar o nosso país. Estamos trabalhando de maneira séria, humilde, mas com muita determinação, porque nós temos norte. O plano de governo do presidente Bolsonaro, que na época foi muito criticado, não tem nenhum produto embalado. Traz apenas conceitos de gestão e de princípios para este país se organizar. Quem lê o plano e observa o trabalho percebe que cada um dos nossos passos é necessário para a transformação e está descrito no programa de governo do ano passado. O governo Bolsonaro é constitucional, dentro da lei, busca a eficiência. Temos hoje um governo que caminha para a digitalização plena. Temos mais de 300 serviços digitalizados em pouco mais de 200 dias, em que qualquer cidadão pode acessar pelo celular ou computador. Queremos, até o ano que vem, ter mais de 1,5 mil serviços completamente digitalizados para simplificar a vida das pessoas. Temos uma Medida Provisória da Liberdade Econômica, que mudou algo histórico no Brasil: pela primeira vez, desde que o país é República, o cidadão, diante da autoridade pública, tem razão. Invertemos o ônus da prova. Hoje, temos a figura do decurso de prazo. Isto é, se naquele prazo determinado pelo órgão público não for oferecida a certidão ou a autorização, o cidadão tem direito à confirmação tácita da sua solicitação. Estamos fazendo modificações fundantes, macroeconômicas, que vão ficar para as futuras gerações. Não tenho nenhuma dúvida de que o governo Bolsonaro é um governo de transformação, nem de que a sociedade brasileira vai conhecer um período de prosperidade como nunca conheceu em nenhum momento da nossa história.

O governo tem valorizado todos os veículos de comunicação. Há uma série de medidas que caminham para igualdade sem monopólios. Esse esforço está conectado com o mundo moderno?

Trabalhamos pela democratização da informação. E procuramos disponibilizar isso por todos os canais possíveis, da mídia formal às redes sociais. O governo tem nas redes sociais um foco prioritário por conta de que foi esse instrumento que permitiu a chegada de Jair Bolsonaro, quebrando todos os esquemas tradicionais, à presidência da República. A sociedade brasileira emergiu dos movimentos de 2013, 2014, 2015 e 2016 com uma nova cidadania, que tomou o país nas mãos, mudou os rumos e que tem de nós (equipe de governo) respeito e, acima de tudo, compromisso de honrar a confiança.

O senhor se sente confortável e prestigiado na função? A situação mudou? Quais são as prioridades da Casa Civil até o final do ano?

Tenho muita tranquilidade porque estou aqui para cumprir uma determinação de Deus, porque sou um homem de fé. O presidente tem por mim, e eu tenho por ele, uma amizade de muitos anos, construída no respeito e na confiança mútua. Então, tenho muita serenidade para exercer a função que me foi determinada. E estou sempre à disposição do seu comando, pois ele é o meu presidente, o nosso presidente. Hoje, o desenho das atribuições da Casa Civil é muito clara: organizar o centro de governo, ajudar os demais ministérios a fazer entregas para a sociedade e poder fazer essa harmonização entre as diferentes áreas de atuação do governo com a própria presidência da República, dando suporte e apoio ao presidente. Além disso, tem em sua alçada o desafiador Programa de Parcerias de Investimento, que é muito importante para o presente e para o futuro do Brasil.

Vamos, aos poucos, com dedicação e seriedade, transformando a infraestrutura brasileira, de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, e resolvendo os gargalos logísticos do país. Estamos ampliando a geração de energia, a distribuição, a matriz renovável brasileira. Avançamos na busca de novas oportunidades na biodiversidade, na mineração. Caminhamos também no sentido de buscar novas aplicações para as parcerias público-privadas, na área da saúde, da educação, como em creches, por exemplo; na área da segurança, como presídios ou unidades para adolescentes, e assim sucessivamente. Ou seja, estamos transformando o Estado brasileiro num Estado que pese pouco, que saia do cangote, como diz o presidente, do cidadão brasileira – que custe pouco para as pessoas.

Pretendemos construir um país em que a sociedade seja rica e o governo seja pobre, para que essa característica faça com que um governo, para poder agradar a sociedade, seja eficiente. Isto é, para permanecer no poder, ele tem de ser eficiente e agradar à sociedade. E isso obriga que todo e qualquer burocrata ou gestor público sirva, em primeiríssimo lugar, à sociedade. Essa é a regra que o presidente Bolsonaro cobra de todos, o tempo todo.

Na medida em que a Casa Civil é o centro do governo e o harmonizador das ações, o Ministério tem a missão de lembrar de que estamos aqui para servir à sociedade. É uma transformação importante, já que o governo central, nas últimas décadas, mais se serviu da sociedade do que a serviu. Essa transformação é motivo de honra. Me dedico a esse trabalho com o melhor da minha capacidade, pois acredito que vamos transformar o Brasil em um país muito melhor do que a gente recebeu.

O Palácio Piratini está em seu horizonte para 2022?

Desde que obtive meu primeiro mandato, em 1994, sempre sonhei em governar o Rio Grande. Mas essa não é uma decisão de uma única pessoa. Essa decisão vai passar por muitas questões que serão trabalhadas e decididas na hora oportuna. O sonho existe e está no meu coração. Quem decide o rumo da minha vida, primeiro, é Deus. Depois, quem vai decidir o 2022 é o meu presidente Jair Bolsonaro, a quem tenho a honra de servir – a ele e ao meu país amado chamado Brasil.

A direita hoje está consolidada no Brasil? Qual destino desse espectro de pensamento depois de Bolsonaro? Quem serão os sucessores de Bolsonaro? Tem alguém pensando nesse futuro político do grupo?

O presidente Bolsonaro é fruto de um desejo verdadeiro, majoritário de mudança nas relações de poder no Brasil. O grupo político liderado pelo presidente não tem sede de poder. Temos sede de transformação. De fazer a vida das pessoas ser melhor, de ter um país mais justo, com mais oportunidades. Em que a educação seja de qualidade – lá no ensino básico, onde as crianças tenham acesso à creche, à pré-escola, onde se desenvolve o prazer de aprender; que as universidades gerem novas tecnologias e não tenham fim em si mesmo. Que a segurança possa prover, de novo, a sensação de tranquilidade para cada família em cada canto do país. Que o Brasil esteja conectado nesta nova era, seja através de satélite ou de fibra, para permitir que todos tenham acesso a esse extraordinário mundo novo que se descortina, de maneira diferente para cada um. Que seja um Estado enxuto, bem organizado. Que as pessoas readquiram a confiança no país. E que quem nos olha de fora veja que somos um país seguro, com oportunidades, bom para se viver. Se cumprirmos essas metas, vamos legar a quem vier depois de nós um país muito diferente e com uma cultura política diferente. Não estamos preocupados com eleições. Temos um longo trabalho de ainda três anos e meio para transformar o Brasil. E todo nosso esforço está focado nisso.

Na sua opinião, o que o país precisa para deslanchar?

O que nós estamos fazendo: reduzir o tamanho da máquina, simplificar e desburocratizar a vidas das pessoas. Agora vem a reforma tributária, que visa baixar impostos, reduzir o número deles. Já conseguimos reorganizar fiscalmente o país com a reforma da Previdência. Depois vem a capitalização, que vai nos dar condições de ampliar a poupança interna e fazer o Brasil ser independente do capital externo. Ou seja: ter condições de financiar o seu próprio crescimento e desenvolvimento. Precisamos também resolver as questões logísticas necessárias para o PPI avançar. Melhorar a segurança pública. Ter uma educação de qualidade. Em suma, transformar este grande país numa grande nação – frase do nosso presidente. Estamos trabalhando para viver esse sonho, todos nós, juntos.

O senhor acha que está diante do maior desafio de sua vida?

Não sei o que me reserva o futuro, mas tenho certeza que estou aqui por um ato de vontade de Deus, a quem eu, mais uma vez, reafirmo publicamente a minha fé. Procuro me desincumbir da melhor maneira que posso, pedindo para que Ele sempre me ilumine, me ajude a cumprir a minha missão de maneira adequada. O que vai acontecer no futuro, ninguém sabe. Vamos ver o que vamos enfrentar aí na frente.

ARTICULAÇÃO VITORIOSA

Mesmo sem base organizada no Congresso, o governo tem acumulado conquistas importantes no Legislativo e no Judiciário. Conheça algumas das principais vitórias enquanto a articulação esteve sob a batuta da Casa Civil:

Reforma administrativa (MP 870/2019)

Primeira MP editada pelo governo, passou na Câmara e no Senado.

MP Antifraude do INSS (MP 871/2019)

Aprovada na Câmara e no Senado após acordo do governo com a oposição.

Reforma da Previdência (PEC 6/2019)

Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.

MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019)

Aprovada no Congresso com a rejeição dos destaques e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Regra de Ouro (PLN 4)

Aprovada por unanimidade por senadores e deputados.

Privatização de subsidiárias (ADIns 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029)

Vitória no Judiciário retira aval do Congresso para privatizar subsidiárias de estatais.

*Matéria de Capa da Edição 144 da Revista VOTO .

Leia a edição completa em PDF.

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