Governo muda Lei de Acesso à Informação

Decreto assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, altera a aplicação da lei e prevê que assessores poderão classificar documentos como ultrassecretos, com sigilo de 25 anos. Anteriormente, a decisão cabia apenas ao presidente da República, vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas.

A ampliação do número de servidores com poder de alterar grau de sigilo de documentos é demanda antiga do Itamaraty e das Forças Armadas, que foi em 2011, rejeitada pela então presidente Dilma Rousseff.

Segundo o Boletim Estatístico de Pessoal, são 985 servidores DAS-5 que passam a poder classificar documentos como secretos (15 anos de sigilo). Antes do decreto em torno de 220 pessoas tinham o poder de tornar documentos ultrassecretos.

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, disse que o Decreto 9.690 que traz alterações no texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), irá “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. Segundo ele, a transparência está mantida, assim como são “raríssimas” as situações no país em que um documento é classificado como “ultrassecreto”.

Mourão negou que a medida atinja a liberdade de expressão. Segundo ele, o texto assinado foi proposto pelo ex-presidente Michel Temer. De acordo com o general, a intenção é melhorar o acesso à informação.

“Não atenta [contra liberdade de expressão]. São servidores escolhidos. Já foi muito mais gente que podia classificar documento. Hoje é muito reduzido, o que até dificulta porque você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência. Esse [decreto] já vinha do governo anterior. O presidente Temer é que não assinou. O presidente Bolsonaro deu luz verde. Ele, inclusive, vai melhorar o acesso, vai ter menos burocracia para você acessar documentos.”

Foto: José Cruz/ABr