Opinião: Fundeb. Uma vitória de Pirro

*Por Mateus Bandeira

Não há nação desenvolvida sem povo bem-educado. Portanto, se quiser evoluir, o Brasil precisa urgentemente aprimorar a qualidade do ensino. Para todos, não apenas para a elite endinheirada.

A aprovação da PEC do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) pela Câmara dos Deputados aparenta ser um avanço, mas não é. Na prática, ele significa duas coisas: a preservação de um sistema que não deu certo e a garantia dos salários do funcionalismo. É insuficiente.

Nem esquerda, nem direita, nem centro divergem num ponto: o ensino público no Brasil é ruim. Pior do que isto, é injusto, pois perpetua o fosso de desigualdades entre a maioria da população e os mais abonados. A PEC do Fundeb passa longe da questão de fundo: como melhorar o Ensino Básico no Brasil.

Educação de qualidade = igualdade de oportunidades

Se um governante quer dar ao seu povo igualdade de oportunidades, a primeira medida é garantir a todos os cidadãos educação de excelência. Por aqui, a única conquista foi a universalização do ensino, mas sem avanços na qualidade.

Estes conceitos parecem generalidades, mas são a essência do debate que não houve na Câmara. Parte pelo populismo dos congressistas, parte pelo atraso do MEC em adentrar a discussão.

Nossa Constituição, como analisou o visionário Roberto Campos, é prenhe em direitos e escassa de deveres. Mesmo assim, se a consultarmos, veremos que o Fundeb falha em atender os princípios constitucionais.

O artigo 213 permite que os recursos sejam aplicados livremente pelos gestores nos estados e municípios, de acordo com as realidades locais, incentivando a utilização de escolas comunitárias e filantrópicas. Há outras boas opções para os governantes locais, como o programa de bolsas, a distribuição de vouchers, as charters schools. Nada disto foi abordado pelos deputados federais.

Afinal, essencial é que o aluno do Ensino Básico chegue às universidades mais bem preparado. Muitos, aliás, não precisam sequer de um diploma de nível superior, pois o ensino técnico pode remunerar melhor que muitas profissões universitárias – além de preparar bons cidadãos.

Preservando a doutrinação estudantil

Vejamos, então, o artigo 206, que enumera três princípios que deveriam nortear a educação: (I) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, (II) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, (III) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

No Brasil, a percepção difusa indica que a esquerda se preocupa com educação e saúde, enquanto liberais querem apenas saber de dinheiro. Falso como a liberdade de expressão em Cuba e na Venezuela.

Nenhum destes três princípios encrustados na Lei Maior foi levado em consideração na renovação do velho Fundeb. O sistema, moldado e mantido por sucessivos governos de esquerda, não garante igualdade de oportunidades, oprime a liberdade de pensamento, cerceia o pluralismo de ideias, inibe o desenvolvimento da educação fora da escola pública estatal. Ou seja, falha em cumprir a Constituição.

Por quê? Porque, apregoados pela esquerda como isca eleitoral, estes são conceitos liberais. Já o Fundeb como cláusula constitucional permanente interessa aos doutrinadores da esquerda que, como se sabe, dominam as redes de ensino públicas. Ou alguém conhece um sindicato de professores que não seja ligado à CUT ou assemelhada?

Tivesse havido na Câmara debate amplo e sem patrulha, veríamos que nenhum dos princípios postulados na Constituição está sendo atendido. Isto porque o que fizeram os deputados federais foi apenas garantir mais recursos (R$ 156 bilhões em 2019), sem preocupação em cobrar qualidade.

Ora, nosso modelo é o mesmo desde os idos dos presidentes Fernando Henrique e Lula. Em termos de qualidade, nada mudou. Continuamos tirando notas baixas no Ideb (MEC) e no Pisa (OCDE). Portanto, com o Fundeb chumbado na Constituição, nada vai mudar.

Reprovado na escola, desqualificado no mercado

Insistir neste modelo, premiando-o com mais e verbas, agora eternas, é persistir no erro. Assim como nossas autoridades nada aprenderam com os fracassos do passado, os alunos vão continuar sendo reprovados no mercado de trabalho.

Esta insistência em perseverar nos moldes de ensino que não deram certo não condena apenas nossos estudantes à baixa qualificação. Num período em que o mundo desenvolvido dispara a passos largos rumo à era da predominância tecnológica, o Brasil inteiro será condenado ao atraso econômico e social.

Como atrair empresas modernas que, cada vez mais, exigem mão de obra muito qualificada? Como, num mundo onde a automação cresce aceleradamente, contratar trabalhadores que leem mal e não sabem fazer contas?

O Fundeb soldou na Constituição a concepção de que o ensino público estatal é que salva, quando nossas escolas despejam ano após ano gente desqualificada no mercado de trabalho. Não por culpa dos alunos, mas pela ineficiência do modelo.

Professores devem ganhar bem, muito bem. Mas isto é um meio para a educação de qualidade, nunca seu fim. Hoje, temos professores com baixos salários doutrinando alunos cujos pais também ganham pouco. Um círculo vicioso que pereniza um modelo, insisto, fracassado.

“Trata-se da velha confusão brasileira entre o público e o estatal. Serviços públicos podem ser oferecidos de modo concorrencial, via contratos, com medição de resultados e, sempre que possível, dando poder aos cidadãos para que façam as suas escolhas”, escreveu Fernando Schuler na Folha de S. Paulo. Concorrência, eis uma palavra que a esquerda detesta, pois terá que sair da sua zona de conforto e ser comparada com modelos bem-sucedidos e não-doutrinários.

Outra palavra que a esquerda não suporta é meritocracia. Para ela, nada deve ser avaliado ou comparado. Assim, nas universidades públicas não há incentivo para o aprimoramento, pois todos devem ganhar o mesmo, independentemente de quanto uns se esforcem mais do que outros nas salas de aula, na pesquisa, no conhecimento científico.

O liberalismo, anátema para militantes encalhados no século 18, defende que os indivíduos dependentes da intervenção estatal – como as crianças de famílias pobres – tenham liberdade de escolha sobre onde educar seus filhos. Muito mais democrático do que a imposição da alternativa única atual, avessa à concorrência. Isto é tão evidente que até mesmo o PT foi “liberal” quando criou o Prouni, programa de bolsas de estudos para o ensino superior. Liberal, defendi, já em 2018, o “Prouni do Ensino Básico”.

A vez do Senado

A bola, agora, está com o Senado. Talvez a maturidade, aliada à experiência de senadores que já foram governadores e conhecem a realidade das escolas públicas, ajude a introduzir racionalidade à discussão.

O velho Fundeb vale até o final do ano. Tempo suficiente para que os senadores promovam discussões amplas e abertas. Os debates virtuais, diferente dos presenciais, podem ser rapidamente organizados por meio de lives, por exemplo.

Que tal convidar quem concorda e quem discorda do modelo para expor e confrontar publicamente suas concepções sobre educação?

O debate sério precisa ir muito além do montante de recursos necessário e a garantia dos salários dos docentes. É preciso pensar nos alunos, pois esta é a essência da questão. Como escrevi lá no começo deste artigo: alunos bem-educados são condição indispensável para a transformação do Brasil em nação desenvolvida.

A Câmara, com 513 integrantes, votou o Fundeb num único dia. Foi aprovado em segundo turno por 492 votos a 6, uma vitória de Pirro. Para os 81 senadores, que têm votado maciçamente durante a pandemia do coronavírus, não faltará tempo. Ao contrário.

Se quiser, o Senado, junto com o MEC, agora sob nova direção, poderá abrir suas portas virtuais e permitir a disputa de ideias e diferentes visões. Depois, com a soberania que lhe cabe pela mesma Constituição, decidirá.

Lembrando que estará decidindo, não se concederá bilhões de reais para os gestores públicos de todo o País, mas o futuro de nossas crianças e de nossos jovens, que logo mais estarão comandando o Brasil do século 21. Século que, infelizmente, ainda está pregado em velhas lições do século 20. Lições nas quais, por enquanto, estamos sendo reprovados.

* Mateus Bandeira é colunista da Revista VOTO, foi CEO da Falconi, presidente do Banrisul, secretário de Planejamento do RS