Pautas políticas norteiam o Marco do Saneamento

A aprovação da lei, em 2020, foi acompanhada de polêmicas e discussões. À época, toda a bancada do PT, com seis senadores, votou contra 

O novo Marco do Saneamento se trata de uma lei com o objetivo de modernizar o setor e ampliar o acesso aos serviços de saneamento básico no país. A lei estabelece novas regras para a prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, além de definir as responsabilidades dos municípios, dos estados e das empresas envolvidas nesse setor.

A relevância do Marco para os brasileiros

O acesso aos serviços de saneamento básico, como água potável e coleta e tratamento de esgoto, é essencial para a saúde e a qualidade de vida da população. Além disso, traz benefícios para a economia do país: com a abertura do mercado e a entrada de novos investidores, é possível estimular a competição e aumentar a eficiência na prestação dos serviços de saneamento, o que pode levar a uma redução nos custos e tarifas para o consumidor.

Outro ponto importante é que o Marco do Saneamento estabelece metas claras para a universalização dos serviços até 2033, o que significa que mais pessoas terão acesso a água tratada e esgoto tratado. Isso pode reduzir as desigualdades sociais e regionais e melhorar a qualidade de vida da população. Por fim, ele pode ter impactos positivos no meio ambiente, já que o tratamento de esgoto contribui para a preservação dos recursos hídricos e a redução da poluição.

Queda de braço: Legislativo x Executivo

Há alguns dias o Marco do Saneamento virou alvo de disputa entre os poderes Executivo e Legislativo. Após a publicação de decretos pelo governo alterando a legislação, Câmara e Senado buscam um entendimento em resposta aos decretos do governo. Em paralelo, o STF (Supremo Tribunal Federal) foi acionado para mediar a questão. 

Uma das mudanças feitas pelo governo foi permitir que empresas estatais continuem prestando o serviço sem participar de licitação. O governo não dá sinais de recuo, como seria revogar os decretos, por exemplo, e diz estar aberto ao diálogo, mas parlamentares reclamam da falta de interlocução. Enquanto isso, líderes da Câmara devem conversar com líderes do Senado até o final desta semana para ver se há convergência entre as duas Casas.

São dois os motivos do cabo de guerra instaurado: disputas políticas nos estados que têm empresas estaduais de saneamento; e a forma como o governo Lula promoveu mudanças em uma área tão sensível à população, inclusive sendo vista como contrária à decisão do Congresso em nome do povo brasileiro. Para os deputados, a atitude é inadmissível.

Conheça os decretos 

• Suspendem a trava de 25% de participação de PPPs nos contratos — o que deve ampliar a possibilidade de investimentos no setor. O governo também promete melhorar as garantias do Tesouro para PPPs; 
• Prorrogam para 31 de dezembro de 2025 o prazo de estruturação da operação regionalizada (ou seja, o agrupamento de municípios em regiões com estrutura de governança própria e acesso a recursos federais);
• Permitem que companhias estatais de saneamento prestem serviços em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões sem licitação.