PL das Fake News entra em regime de urgência na Câmara

Apresentado ao Senado em junho de 2020, o PL 2.630/20 foi criado com o objetivo de combater a disseminação de informações falsas na internet

O texto do PL das Fake News tem relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), e institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada a fim de garantir segurança e ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou para quarta-feira (26) o início da votação do projeto que regulamenta as redes sociais e combate as fake news. “Eu penso que nem esta presidência nem qualquer outro deputado pode funcionar como despachante de rede social de nenhum parlamentar, porque nós não temos uma legislação para decidir sobre esses assuntos. É uma oportunidade para fazermos esse debate claro, amplo, nos dias 26 e 27 deste mês, no plenário desta casa, com votação de requerimento de urgência e, se for ultrapassado, com relação a mérito.”

Ainda de acordo com Lira, “esse projeto está há mais de 3 anos em discussão nesta casa, com comissão especial feita, criada, discutida. Aqui temos interesses gigantescos de big techs, de monetização, de responsabilização, e tudo caiu em cima da liberdade de expressão. Essa liberdade de expressão tirou dezenas de redes de parlamentares do ar. Não é justo para esta Casa que não tenha o seu direito de imunidade material estendido para a internet, para garantir o acesso dos parlamentares às redes sociais. Não é justo para esta casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas.”

Porém há um impasse: a inclusão da proposta na pauta do Plenário depende de aprovação de requerimento de urgência. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a previsão é aprovar o requerimento de urgência para a matéria nesta terça (25) ou quarta-feira (26), e em seguida colocá-la em votação. Nesta terça, o relator da proposta vai apresentar o texto aos líderes partidários, em reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

Entenda melhor o PL das Fake News:

O presidente da Câmara declarou que a CPI não vai afetar os trabalhos do Plenário. “A CPI é um instrumento geralmente de minorias. Se ela acontecer, que ela aconteça, mas o que nós vamos prezar é pela continuidade da pauta”, disse Lira.

Hoje, existem ainda outros três pedidos de criação de CPIs em análise na Câmara.