PL quer proibir uso de radares fixos para aplicação de multas de trânsito

(Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

O Projeto de Lei 2402/20, de autoria do deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o uso de radares fixos ou de videomonitoramento para multar condutores de veículos que comentem infrações de trânsito. Segundo a proposta, a autuação só poderá acontecer com a presença física do agente de trânsito no local.

Se o texto for aprovado, infrações de trânsito graves, como excesso de velocidade ou avanço de semáforo, só poderão ser comprovadas por declaração do agente da autoridade de trânsito que estiver no local.

Segundo o autor do projeto, o objetivo é combater “abusos e arbitrariedades da chamada ‘indústria das multas’, uma vez que verdadeiras armadilhas são construídas para arrecadar cada vez mais às custas de cidadão desavisados que trafegam por nossas ruas e rodovias”.

O texto permite que os agentes de trânsito utilizem, no local, aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisuais ou qualquer outro dispositivo regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para auxiliar na autuação do condutor infrator.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)