Projeto de Lei Anticrime chega ao Congresso Nacional

O projeto de Lei Anticrime, proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, prevê mudanças na legislação no combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes violentos. O projeto foi fatiado para separar a criminalização do caixa 2. Moro disse que ‘havia alguns políticos que se sentiram incomodados de isso ser tratado juntamente com crime organizado.

“Vieram algumas reclamações de que o caixa 2, embora seja crime grave, havia alguns políticos que se sentiam incomodados de isso ser tratado junto com corrupção ou crime organizado. E aí nós fomos sensíveis a essas informações. Isso não impede em nada aprovação”, disse Moro.

De acordo com o ministro, foram assinadas três propostas: um projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral, um de lei ordinária que dá um formato melhor à criminalização do caixa dois e um outro projeto com todas as demais medidas já apresentadas, como a execução de condenação em segunda instância e o endurecimento da política carcerária e da criminalidade grave.

Moro ressaltou que a medida reforça o compromisso do governo em manter postura firme e eficaz contra o crime. “O governo tem que assumir o papel de liderança e de mudança”, ponderou durante a cerimônia.

“Não se trata de apenas aumentar penas. Estamos destravando a legislação processual para nós termos um sistema de justiça criminal eficaz, que seja efetivo. Não é a dureza da pena que resolve o problema, mas a certeza da aplicação”, ressaltou Moro.