Reforma Administrativa avança na Câmara; entenda os cinco pontos da PEC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, após dois dias de debates, a admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa. Essa etapa analisa se a PEC é compatível com o texto constitucional e o ordenamento jurídico vigente. O relator da proposta é o deputado Darci de Matos (PSD-SC).

A votação dessa terça-feira (25) teve 39 votos favoráveis e 26 contrários. Com a aprovação, agora o texto segue para uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

A PEC, encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso em setembro do ano passado, reformula as regras do serviço público. A aprovação da admissibilidade da proposta é uma vitória para a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, porque para eles os gastos com os servidores é umas das principais causas do desequilíbrio das contas públicas. A reforma, também, é uma promessa de governo do presidente.

O presidente da Câmara dos Deputados comemorou a aprovação da admissibilidade da PEC e considerou um “marco”.

A CCJ da Câmara estabeleceu hoje mais um marco na agenda de reformas do país, ao aprovar a admissibilidade da reforma administrativa. Agora o texto segue para a Comissão Especial, onde começa a discussão do mérito.

— Arthur Lira (@ArthurLira_) May 25, 2021

Entenda a proposta e o que muda para o servidor

Novos modelos de contratos

A proposta prevê o fim de regime jurídico único e cria-se cinco modelos de contratos. São eles:

•  Cargos típicos de Estado
  Funções que não existem no setor privado, com estabilidade após três anos. O ingresso será via concurso público.
• Cargos com vínculo por prazo indeterminado
  O ingresso será por concurso público, mas não é assegurada a estabilidade.
• Vínculo de experiência
  Após aprovados em concurso, os candidatos a cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado passarão por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado.
• Vínculos por prazo determinado
  Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso seria por seleção simplificada.
• Cargos de liderança e assessoramento
  Correspondem aos atuais cargos comissionados e funções gratificadas, com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Sem estabilidade.

Estabilidade e concursos

A estabilidade dos cargos só estaria garantida para servidores que ocupam cargos típicos de Estado. Por isso, os concursos serão realizados para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas com um vínculo de experiência de, no mínimo, dois anos.

Férias e promoções

Em relação às férias, a PEC proíbe a concessão de férias por mais de 30 dias em um ano e veda promoções e progressões de carreira baseadas apenas em tempo de serviço.

Aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória como modalidade de punição não poderá mais ser aplicada, caso a reforma administrativa seja aprovada.

Despesas do Estado

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será proibida, salvo as previstas na Constituição.

A aprovação da admissibilidade do texto na CCJ não significa que as alterações passam a valer ou tenha obtido votos favoráveis dos deputados na avaliação do mérito da questão, apenas significa que elas estão de acordo com os princípios constitucionais e jurídicos vigentes e, por isso, não há impedimento para que possam seguir o trâmite de votação na Câmara.

As alterações propostas não chegarão ao servidor atual e também não se aplicam militares, parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores.