STF FORMA MAIORIA E CONSIDERA ORÇAMENTO SECRETO INCONSTITUCIONAL

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou contra o atual funcionamento das emendas do relator, conhecido como orçamento secreto.

A votação havia sido interrompida na sexta-feira (16), com 5 x 4 votos contra a manutenção da liberação das verbas para as emendas. Nesta segunda-feira, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto pela inconstitucionalidade do orçamento secreto, alcançando, portanto, 6 a 4 votos – ainda restando apenas o voto do ministro Gilmar Mendes.

“As emendas do relator, na minha visão, representam uma violação direta do direito de acesso à informação, do primado da transparência e da máxima divulgação dos dados de interesse público. Insere-se em um contexto de mitigação do controle social sobre o gasto público e desconstrução dos sistemas de fiscalização e prestação de contas pelos gestores públicos”, declarou a ministra Rosa Weber, relatora do caso.

Como votaram os ministros:
– Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski se posicionaram pela inconstitucionalidade das emendas.
– André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes votaram pela continuidade do orçamento secreto, desde que com critérios mais transparentes.