Adiada a votação do projeto de abuso de autoridade

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), concedeu vista coletiva do relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, nesta quarta-feira (29). A proposta gerou divergência entre os senadores. Alguns foram contrários à leitura do relatório antes da realização de audiência pública para instruir a matéria e outros argumentaram que poderia ser feita a leitura sem prejuízo da audiência proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) encaminhou um requerimento pedindo que a votação fosse adiada por 30 dias, para que houvesse tempo hábil para realização das audiências públicas, mas o requerimento foi rejeitado.

A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, abarcando militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

O projeto estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade, em desconformidade com a lei. Também considera crime fotografar, filmar ou divulgar imagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal. Com informações Agência Senado

Foto: Pedro França/Agência Senado

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