Adesão do RS à Recuperação Fiscal está com a Assembleia

A adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está nas mãos dos 55 deputados estaduais. O governo gaúcho protocolou na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o Estado a aderir à proposta da União de ajuda aos estados em situação de calamidade financeira.

O governo do Estado também encaminhou aos deputados três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que retiram a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Cada PEC trata de uma empresa.

As quatro matérias foram remetidas à Assembleia em regime de urgência e, por isso, devem ser apreciadas antes do recesso parlamentar, que começa hoje. Enquanto os projetos tramitam na AL, os detalhes do pré-acordo estão sendo alinhados entre técnicos do Ministério da Fazenda e da Sefaz.

A principal vantagem do RRF é que o governo gaúcho ficaria três anos sem pagar a parcela da dívida com a União, sendo possível prorrogar esse benefício por mais três anos. Considerando apenas a carência entre 2018 e 2020, cerca de R$ 11,3 bilhões deixariam de sair dos cofres do Rio Grande do Sul, segundo cálculo da Secretaria da Fazenda (Sefaz). É um dinheiro que poderia, assim, ser usado para evitar atrasos na folha de pagamento e em investimentos em áreas essenciais, como Segurança Pública, Saúde e Educação.

Hoje, o Estado não está pagando as parcelas mensais da dívida em função de liminar favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a decisão judicial pode cair a qualquer momento. Por isso, o governador José Ivo Sartori foi enfático ao defender a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

“Na prática, estamos pedindo aos deputados uma oportunidade histórica de buscar o equilíbrio financeiro do RS, que foi perdido ano após ano, durante quatro décadas. Não se trata de vender ilusões ou falsas expectativas. O regime (de recuperação fiscal) não resolverá todos os problemas do Estado do dia para a noite. Mas é a única alternativa que temos para devolver esperança aos mais de 11 milhões de gaúchos. É um alívio para concluirmos a travessia”, afirmou.

No dia 8 de novembro, Sartori entregou ao presidente Michel Temer, em Brasília, um pré-acordo da adesão. O documento explica, ponto a ponto, o que o Estado já fez, vem fazendo e está disposto a fazer. As negociações já duram meses. Uma das maiores resistências do governo federal é em relação às contrapartidas que o RS precisa oferecer para ganhar o benefício de não pagar as parcelas mensais da dívida. Isso inclui a venda de empresas estaduais. Por isso, o Estado está pedindo que a Assembleia Legislativa aprove a retirada de exigência de plebiscito para poder vender três empresas – Sulgás, CRM e CEEE.

“Não estamos decidindo sobre o futuro de estatais, mas sobre o futuro do Estado. Negar a adesão ao regime não significa prejudicar o governo, mas enterrar qualquer chance de o RS se reerguer. É disso que se trata! Não estamos diante de um projeto de governo. É um projeto de Estado. Os efeitos positivos serão sentidos pelas próximas gestões estaduais”, alertou o governador.

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco, destacou que a adesão ao RRF é a única forma de garantir governabilidade ao Estado pelas próximas duas décadas. “Estamos encaminhando hoje porque queremos tempo para o debate com a sociedade e os deputados. Se o Rio Grande não aderir ao regime, chegará a 2020 com um déficit orçamentário de R$ 20,7 bilhões”, lembrou.

Outro ponto positivo do Regime de Recuperação Fiscal é a possibilidade de obter novos financiamentos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, algo que hoje o RS não pode fazer porque já atingiu o teto máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.