MP DA LIBERDADE ECONÔMICA: CÂMARA APROVA TEXTO-BASE

A Câmara dos Deputados aprovou, por 345 votos a 76, o texto-base da Medida Provisória 881/2019, que dispõe sobre a Liberdade Econômica.  Os destaques serão votados ao longo desta quarta-feira (14), mas não devem alterar a essência da MP, que visa desburocratizar a rotina das empresas, fomentar a criação de postos de trabalho e melhorar o ambiente de negócios no País. Após, o texto seguirá para o Senado Federal, onde precisa ser validado até 27 de agosto.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, trabalhou com maestria nos bastidores da aprovação do texto-base. Em entrevista à reportagem da Voto, Uebel destacou que está otimista em relação ao Senado e considera o resultado na Câmara uma vitória para a equipe econômica do governo, liderada pelo ministro Paulo Guedes. “Essa aprovação é fundamental para o futuro do Brasil. A Câmara manteve o texto original e fez melhorias importantes”, avalia o secretário.

Os principais pontos mantidos são a carteira de trabalho digital; a dispensa de alvarás prévios de funcionamento para prestadores de serviços e pequenos comerciantes; a criação de um sistema digital de emissão de receitas por médicos do SUS; e a possibilidade de utilizar documentos digitalizados com o mesmo valor dos originais. Sobre o trabalho aos domingos e feriados, fica estabelecida folga em pelo menos um domingo por mês.

O relator da MP, deputado federal Jerônimo Goergen, prevê que a proposta ajude reduzir o número de desempregados em até 4 milhões nos próximos dez anos. “O Estado não pode atrapalhar quem gera emprego e renda. Nosso trabalho foi incansável no sentido de afastar qualquer risco de inconstitucionalidade do texto. Foi um grande momento para o Brasil”, considera Goergen, que passou a terça-feira alinhando com líderes dos partidos todas as questões necessárias para evitar futuras judicializações.

Foram retirados do texto da MP da Liberdade Econômica, os seguintes pontos:

• Direito Civil em contrato de trabalho – a proposta alterava a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais.
• Transporte (anistia e documento único) – a MP criava o Documento Eletrônico de Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o transporte de bens no território nacional, por qualquer meio. O DT-e seria o meio único de contrato de transporte e previa ainda uma anistia às indenizações devidas pelas transportadoras de cargas por não cumprirem a primeira tabela do frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em 2018.
• Fim do adicional de periculosidade para motoboys – a proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.

O Grupo Voto apoia a Medida Provisória da Liberdade Econômica. Trata-se de uma mudança estrutural necessária para o Brasil avançar.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil