Em nova edição, Revista Voto detalha Plano de Paulo Guedes

Cercado de expectativa desde o período eleitoral e com uma linha ideológica bem estabelecida, o superministro da Economia é uma das peças-chave do Governo Bolsonaro. Com a clareza de quem tem sobre os ombros a responsabilidade de reestruturar o cenário econômico do país, Paulo Guedes propõe medidas concretas e sinaliza mudanças profundas no caminho para a retomada do crescimento

O discurso interrompido diversas vezes por efusivos aplausos marcou a cerimônia de posse do ministro da Economia, Paulo Guedes. De forma simples e direta, a fala do economista empolgou autoridades e convidados. Acertou em cheio ao provocar a reflexão sobre a responsabilidade de cada segmento da sociedade – em especial, da classe política – no esforço coletivo para desenvolver o país e fortalecer a democracia. Sem prometer nenhum milagre, deixou claro que “não existe alguém que vai consertar os problemas do Brasil sozinho”, mas renovou as esperanças do mercado e foi didático ao detalhar a relevância das principais medidas a serem adotadas em sua gestão.

No comando do “superministério” resultante da fusão de pastas como Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio, cabe ao economista enfrentar os resquícios da crise que afetou o Brasil em 2015. Os efeitos dessa turbulência ainda são percebidos nos primeiros meses do governo de Jair Bolsonaro. Por isso, parte importante do desafio é corresponder às expectativas dos quase 58 milhões de eleitores que escolheram o capitão como presidente da República e, ainda, conquistar a confiança dos mais céticos na mudança estrutural da gestão pública no país.

O governo de Michel Temer deixou em andamento uma pauta de temas polêmicos e decisivos para o futuro. No entanto, ações vitais para ajustar as contas públicas não foram adiante, deixando sobre a mesa do gabinete de Guedes uma pilha de decisões urgentes e reformas importantes – entre elas, a da Previdência – para colocar em prática.

Liberal convicto, o guia econômico de Bolsonaro já anunciava durante a campanha que sua fórmula para resgatar a economia vem sendo moldada há 30 anos, sem perder a essência. A aposta consiste em seis pilares amplamente conhecidos e debatidos no país: reforma tributária, liberalização comercial, autonomia do Banco Central, reforma da Previdência, reforma administrativa e privatizações. “Eu acho que nós vamos na direção da liberal-democracia. Nós vamos abrir a economia, nós vamos simplificar impostos e nós vamos privatizar”, disse aos presentes na cerimônia de posse.

Já em sua primeira missão oficial como ministro, no Fórum Econômico Mundial de Davos, Guedes deixou claras as prioridades de seu plano. A reforma da Previdência, as concessões de petróleo e as privatizações foram tratadas como fundamentais para que o governo consiga zerar o déficit orçamentário em 2019: “O país precisa levar adiante reformas estruturais que reduzam o gasto público para que essa redução seja sustentável nos próximos anos”.
Para o ministro, a aprovação das medidas é necessária para reduzir pela metade o déficit nominal do setor público, considerado por ele o pior mal a ser combatido. O ponto inicial seria abandonar a insistência no modelo de economia de comando central que fez o país perder posições de destaque. Segundo Guedes, é possível fazer isso sem cortes drásticos, “apenas travando o ritmo do crescimento dos gastos públicos”. “Um teto sem paredes cai, e as paredes são as reformas, por isso precisamos aprová-las, para criar um círculo virtuoso de economia forte, inclusão social, emprego, renda e arrecadação.”

A outra metade da dívida pública, segundo o ministro, deve ser eliminada com concessões de petróleo e com as privatizações. Trata-se de uma antiga bandeira empunhada por Guedes. Em 1989, o economista participou da elaboração do plano de governo do então candidato à Presidência Guilherme Afif Domingos, pelo então PL (atual PR), e propôs a venda de todas as estatais. O próprio ministro lembrou da ocasião durante entrevista à imprensa no ano passado: “Se tivesse vendido tudo naquela época, teria liquidado a dívida e a bola de neve hoje seria bem menor”.

Trinta anos depois, muito tempo foi perdido. Mas, com a vitória de Bolsonaro e a ascensão de Guedes à principal pasta econômica do governo, o momento é ideal para colocar em prática um projeto essencialmente liberal. Ainda que haja divergências entre os membros do alto escalão (naturais em todo início de governo) e que o presidente determine alguns realinhamentos nas diretrizes, o ministro segue com as rédeas da retomada econômica do país.

Do discurso à prática, algumas medidas já foram implementadas pelo ministro e outras aos poucos começam a pautar os noticiários com o início do ano legislativo e das votações no Congresso. Mas o fato de Paulo Guedes possuir um plano para o país aponta rumos um pouco mais confiantes para um governo que, entre os inúmeros desafios, precisa superar o gigantismo da máquina pública, as amarras burocráticas que sugam recursos e travam os investimentos e a falta de abertura com o mercado.

As grandes medidas

O primeiro gigante a ser enfrentado é o problema previdenciário. “Se for bem sucedido esse enfrentamento a 2 meses, 3 meses pela frente, nós temos 10 anos de crescimento sustentável pela frente”, sinalizou o ministro em seu discurso de posse. Ele também vê a Previdência como “uma fábrica de desigualdades”.

Em documento entregue ao Congresso Nacional no início de fevereiro, o governo aponta que o pagamento dos benefícios da Previdência Social tem sido o principal fator responsável pelo aumento do gasto público nos últimos 20 anos. Entre 1997 e 2017, o total de despesas não financeiras aumentou de 14% para 19,5% do PIB. Desse percentual, 3,6% são referentes ao aumento dos benefícios previdenciários.

O texto definitivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi entregue no dia 20 de fevereiro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Bolsonaro, Guedes e outros ministros do alto escalão do governo apresentaram o texto, que agora será discutido pelo Legislativo. Em pronunciamento de rádio e televisão, Bolsonaro ressaltou a necessidade de garantir que haja recursos para que todos recebam os benefícios em dia. “A nova Previdência será justa para todos. Todos seguirão as mesmas regras de idade e tempo de contribuição. Quem ganha mais contribuirá com mais”, anunciou.

De acordo com Guedes, espera-se uma economia de R$ 1,1 trilhão com a reforma em 10 anos. “Nós queremos proteger as gerações futuras, remover privilégios, reduzir desigualdades e, principalmente, botar o Brasil para crescer”, disse em entrevista coletiva.

O segundo passo será reestruturar o sistema tributário brasileiro. O atual modelo, segundo o ministro, apresenta dois problemas para a economia. Um deles é a alta carga tributária – que no Brasil chega a 33% do PIB. Comparado à média da América Latina, de cerca de 20%, o valor é exorbitante. O outro ponto é a complexidade do sistema, que tira tempo e recursos de empresas e autoridades fiscais. A redução da carga tributária é uma meta para ampliar o crescimento da economia, aliviar a necessidade de passivos fiscais e tornar a gestão menos redundante e ineficiente. O objetivo é reduzir os custos e melhorar o ambiente de negócios.

As privatizações, concessões e venda de ativos imobiliários aparecem na sequência da lista. Guedes destaca que, ao vender ativos e desacelerar a dívida, talvez seja possível controlá-la nominalmente. Ele aponta que é fundamental solucionar “essa asfixia de recursos para Saúde, Educação, Cidadania. O Brasil deixará de ser o paraíso dos rentistas e o inferno dos empreendedores”.

Titular da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento, Salim Mattar afirma que o plano do Governo é permanecer apenas com Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras. “Significa um excelente guidance para o nosso trabalho. Então nós temos já o apoio do presidente ao reafirmar que somente essas três empresas deverão permanecer. E elas deverão permanecer bem magrinhas. Vamos vender todas as subsidiárias delas”, ressaltou Mattar. Guedes já adiantou que pretende conseguir entre US$ 20 bilhões e US$ 30 bilhões com privatizações em 2019. As tratativas com o Tribunal de Contas da União estão sendo realizadas com intuito de alinhar o discurso e evitar que os processos sejam travados.

O quarto pilar trata da liberalização comercial. As taxas de importações e exportações de 2017 não agradam a atual conjuntura. Segundo o governo, o acesso restrito a mercados, insumos e tecnologias estrangeiros fornece um obstáculo adicional à obtenção de ganhos de produtividade e ao crescimento econômico.

Os custos e limites impostos hoje às instituições que desejam entrar no país, tidos como elevados, acabam afastando boa parte dessas empresas. O time de Bolsonaro deseja remover as restrições desnecessárias ao comércio e permitir o fácil acesso ao mercado doméstico e internacional.

Pretensão dos gestores federais, a autonomia do Banco Central é o quinto pilar e servirá para criar melhores condições para o controle da inflação e manter a taxa estrutural de juros mais baixa. Segundo documento do Governo entregue ao Congresso, o modelo de gestão é amplamente consagrado no mundo, e o Brasil precisa se reinventar com maior foco em investimentos privados. Um conjunto de ações deve estimular o crescimento do mercado de capitais e dar impulso ao processo de democratização do acesso ao mundo financeiro. Os pilares para essa etapa são inclusão, custos de crédito mais baixos, educação financeira e transparência nos processos.

Por fim, o sexto pilar do plano do ministro será a reforma administrativa. A ideia é permitir o enxugamento da máquina pública, o aumento da eficiência e a redução do tamanho do Estado. Até o final do primeiro trimestre deste ano, devem ser definidos os programas setoriais e sociais que sofrerão cortes ou serão extintos. Ao todo, a proposta é reduzir R$ 49 bilhões nos gastos da União.

Segundo dados do Tesouro Nacional, o Governo terá de buscar, neste ano, R$ 93,9 bilhões em recursos para cobrir o rombo da regra de ouro. Prevista na Constituição, a ferramenta é uma âncora fiscal que proíbe o Governo de emitir dívida além da sua despesa de capital – ou seja, dos seus investimentos. Em 2018, a lei foi cumprida com folga de R$ 35,8 bilhões. O aumento no déficit das previdências do setores privado, público e militar em 8%, fechando em R$ 290,297 bilhões, contribui para esse acréscimo no montante a ser projetado por Guedes e Bolsonaro.

Mas esse não é o único problema que tira o sono do ministro da Economia. Em 2018, a soma das despesas do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União chegou a de R$ 1,288 trilhão. O valor representou mais de 95% do limite estabelecido, de R$ 1,348 trilhão. Para 2019, o teto de gastos está fixado em R$ 1,407 trilhão. Mesmo que o saldo seja positivo, os valores estão muito próximos – e indicam, entre tantos outros fatores, que ainda há muito trabalho pela frente.

Expectativa entre os principais setores

Paulo Guedes fala a língua dos empreendedores que defendem o livre mercado, mas tem pouca margem para errar na equação entre os interesses do empresariado, a vontade política dos recém-eleitos e as necessidades do povo brasileiro. Ainda que algumas medidas dependam de maior detalhamento, os setores da economia ouvidos pela VOTO já projetam dias melhores.

Para o estrategista-chefe da Monte Bravo Investimentos, Rodrigo Franchini, o perfil de Paulo Guedes é uma unanimidade entre os investidores. O segmento vê o ministro como um divisor de águas: um economista que buscará reduzir o déficit fiscal e tornar o Brasil mais saudável em longo prazo. “Quando você coloca uma figura como esta em um governo que tende a gerar uma mudança e possui liberdade para trabalhar nas reformas drásticas, a expectativa é muito alta”, aponta o estrategista.

Com as propostas que estão sendo apresentadas, Franchini aposta que o Brasil terá uma alteração direta na política de gastos públicos, com diminuição dos impostos e aumento do investimento direto. “Começará a sobrar dinheiro para todo mundo. Um cenário muito bom para o Brasil seria a aprovação das medidas, pois sairíamos desse crescimento perspicaz.” Ele também elogiou o time montado por Guedes: “O que percebemos e nos motiva é sua seriedade e liberdade para trabalhar. Uma equipe que não quer nosso país gastando mais do que arrecada pelo décimo ano consecutivo”.

O mercado financeiro tem sinalizado que este será um ótimo ano para apostar no país. Além dos novos ventos da política nacional, há uma tendência de diminuição do ritmo econômico em outros lugares do mundo. Enquanto Estados Unidos, Europa e China crescem abaixo do esperado, o Brasil, que quer crescer e tem mão de obra ociosa, tem muito mercado pela frente. “Se olharmos apenas para as nações emergentes, veremos que pouquíssimas estão em rota ascendente. O principal país que poderia rivalizar conosco seria o México, pois está com uma dívida pública muito bem ajustada. Mas o mercado se assustou com o atual governante, que tende a gastar mais com o seu sistema assistencialista”, finaliza o economista da Monte Bravo.

Ex-ministro da Agricultura e atual presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra também destaca que o clima até agora tem sido positivo. A agricultura, segundo ele, tem recebido com grande otimismo as reformas anunciadas pelo Governo Bolsonaro. Para Turra, o Brasil deve buscar a abertura de novos mercados para tirar o país do isolacionismo econômico. “Precisamos promover a desburocratização, o desenvolvimento e a industrialização do Brasil, para gerar emprego, renda e o fortalecimento econômico da nação.” Da perspectiva do setor produtivo, Turra elenca algumas demandas importantes a serem atendidas. Entre as medidas mais urgentes estão a abertura e a manutenção dos mercados para os quais o país exporta produtos de avicultura e suinocultura. A transparência e o aprimoramento dos processos de fiscalização também foram citados pelo representante.

No segmento da construção civil, um dos que mais empregam no país, as novas medidas do Governo são encaradas com mais ceticismo. Durante o painel Infraestrutura: o motor da economia no seminário Correio Debate: Desafios da Economia em 2019, realizado pelo Correio Braziliense no início de fevereiro, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (Cbic), José Carlos Martins, avaliou que o investimento no segmento não deve voltar a crescer enquanto não houver segurança de que regras não mudarão no meio do processo. “Como o Governo não consegue investir, porque ainda precisa fazer um ajuste fiscal mais estrutural, o setor privado poderia ocupar esse espaço se os marcos regulatórios fossem mais claros”, disse.

Martins defendeu ainda que, sem uma parceria do setor público com o setor privado, não haverá investimento. “O Governo Federal deve delegar mais as concessões para os municípios”, frisou, relembrando o lema utilizado por Bolsonaro durante a campanha: “Menos Brasília, mais Brasil”.

Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL), Alcides Debus considera que a diminuição do número de ministérios de 29 para 22 aumentou a credibilidade do Governo. “A primeira medida concreta da nova gestão foi a reforma parcial de sua estrutura administrativa. Ainda que a economia para o erário seja pequena, sinaliza a intenção do Executivo em trabalhar com uma estrutura mais enxuta e eficaz”, elogiou.

Debus acredita que a proximidade do presidente Bolsonaro com o ministro Guedes, “ainda que não seja garantia de sucesso, é uma das engrenagens fundamentais para o andamento das reformas estruturais”. Para ele, “essas medidas são necessárias para que o Brasil saia do marasmo e possa, no futuro, atingir níveis de bem-estar comparáveis aos dos países desenvolvidos”.

O representante lojista destaca ainda que a expectativa é de que as reformas corrijam alguns dos gargalos com os quais a economia brasileira e o setor produtivo se deparam há décadas. “O equilíbrio das contas públicas deve vir em primeiro lugar. No início da década de 90, as despesas primárias da União respondiam por pouco menos de 11% do PIB, enquanto que em 2017 somaram praticamente 20% do PIB. A maioria esmagadora desse aumento se deveu às transferências de renda, com destaque para os benefícios previdenciários. Como resultado, mais da metade do orçamento público já é tomado somente por essa rubrica”, criticou.

De acordo com os dados da CDL, se mantidas as atuais regras, as despesas desse grupo se elevarão em torno de R$ 50 bilhões a cada ano, o que inviabiliza a regra que estabelece um teto para o crescimento dos gastos em um futuro próximo. Com a arrecadação de impostos em ritmo de expansão da atividade econômica durante a maior parte dos últimos 30 anos, o problema foi mascarado. A reforma da Previdência é urgente, de acordo com o presidente da CDL, em função da queda da taxa de natalidade e do aumento da expectativa de vida da população, representando o primeiro passo para viabilizar a diminuição da carga tributária.

Contando com mais otimismo do que ressalvas dos setores econômicos, Paulo Guedes precisa articular o consenso na cúpula governamental para que as propostas possam partir para o Congresso Nacional. A partir de agora, as atenções estão voltadas para o comportamento do Senado e da Câmara em suas sessões deliberativas. Mesmo com a enorme disposição do Executivo para dar sequência às reformas, as primeiras votações nas casas legislativas poderão ser o demonstrativo de como será o andar da carruagem dos próximos quatro anos.

Sejam positivos ou negativos os placares finais, o fato é que o brasileiro está mais confiante neste início de gestão. Porque, ao menos, Paulo Guedes tem um plano.

O escolhido de Bolsonaro

Economista de 69 anos, Paulo Guedes é Ph.D na área pela Universidade de Chicago, onde estudou desde os 25 anos. Foi um dos fundadores do Banco Pactual e também fundador e sócio majoritário do grupo BR Investimentos, hoje parte da Bozano Investimentos.

Considerado um dos maiores defensores do pensamento econômico liberal no Brasil, Guedes é fundador do Instituto Millenium. O think tank divulga artigos e estudos sobre temas como liberdade individual, direito de propriedade, economia de mercado e democracia representativa.

O economista já foi integrante de conselhos de administração de diversas companhias, como PDG Realty, Localiza e Anima Educação. Foi professor de macroeconomia na PUC-Rio, na Fundação Getúlio Vargas e no Instituto de Matemática Pura e Aplicada, além de sócio majoritário do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC).

Os pilares do projeto

Na direção do liberalismo econômico, Guedes traçou uma rota para resgatar a economia brasileira. O ministro aposta em seis estruturas que fizeram parte da pauta de debates do país nos últimos anos. Saiba mais sobre cada uma delas:

Reforma da Previdência

Em meio a uma previsão de déficit no INSS de cerca de R$ 218 milhões em 2019, o Governo apresentou seu projeto de reforma ao Congresso no dia 20 de fevereiro. Na Câmara, a missão do presidente Rodrigo Maia é garantir entre 320 e 330 votos para a aprovação.
Entre as alterações propostas, está a idade mínima para aposentadoria, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para quem está no mercado de trabalho, haverá três formas de transição ao novo modelo. A contribuição para ter 100% do benefício será de 40 anos. Haverá ainda alíquotas progressivas e mudanças para o setor rural. Guedes prevê que a reforma deve gerar economia de R$ 1,1 trilhão em 10 anos.

Privatizações

Segundo Guedes, ao vender ativos e desacelerar a dívida, talvez o governo consiga controlá-la nominalmente. Para o ministro, é fundamental solucionar a asfixia de recursos para Saúde, Educação, Cidadania. O plano é impedir que o Brasil continue sendo o paraíso dos rentistas e o inferno dos empreendedores.

Do oceano de estatais, a meta é permanecer apenas com Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras – que também devem ser enxugadas, com venda de todas as suas subsidiárias. O ministro pretende deixar entre US$ 20 bilhões e US$ 30 bilhões nos cofres com as privatizações neste ano. As tratativas com o Tribunal de Contas da União estão sendo realizadas para alinhar o discurso e evitar que os processos sejam travados.

Reforma tributária
A reestruturação do sistema tributário brasileiro passa por dois problemas para a economia. O primeiro é a altíssima carga de impostos. Paga-se cerca de 33% de tudo que é produzido para o Governo, impedindo que a economia avance. A média na América Latina, por exemplo, permanece em torno de 20%.

O segundo ponto trata da complexidade do sistema. Nesse emaranhado, perde-se tempo e recursos. A redução da carga tributária é uma meta para qualificar o crescimento da economia, aliviar a necessidade de passivos fiscais e tornar a gestão menos redundante e ineficiente, reduzindo os custos e ampliando o ambiente de negócios.

Reforma administrativa

Enxugamento da máquina pública, aumento da eficiência e redução do tamanho do Estado devem gerar economia de R$ 49 bilhões para a União. Os gastos com cargos de confiança, por exemplo, podem reduzir em 30%.

Liberalização comercial

A proposta envolve reduzir taxas de importações e exportações, diminuindo custos e limites impostos às empresas. Isso deve facilitar o acesso ao mercado doméstico e internacional.

Autonomia do Banco Central

Com a ação, o Governo pretende criar melhores condições para o controle da inflação e a manutenção de taxa estrutural de juros reduzida.

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